Termo de Responsabilidade Contábil

Este Termo disciplina a responsabilidade relacionada ao uso dos resultados gerados pela plataforma Seu XML em contextos contábeis, fiscais, financeiros, bancários, administrativos e correlatos.

1. Natureza instrumental da plataforma

A plataforma constitui ferramenta de apoio operacional e automação de rotinas. Não substitui contador, auditor, consultor, analista financeiro, revisões humanas, conciliações independentes, validações de compliance, escrituração oficial ou qualquer obrigação técnica ou legal do usuário.

2. Reconhecimento expresso de risco operacional

O usuário reconhece e aceita que o sistema não é 100% correto, não produz garantia de acerto integral e pode gerar arquivo de saída diferente do esperado, inclusive por fatores como divergência de layout, inconsistência do arquivo de origem, preenchimento inadequado, limites técnicos de leitura, regras automatizadas imperfeitas, exceções de negócio, interpretações ambíguas e incompatibilidade com sistemas terceiros.

3. Dever de conferência humana obrigatória

Todo conteúdo gerado pela plataforma deverá ser revisado, conferido, validado e aprovado por pessoa responsável antes de qualquer lançamento contábil, importação em sistema, entrega a cliente, remessa a banco, tomada de decisão, recolhimento tributário, elaboração de relatório gerencial ou cumprimento de obrigação acessória.

4. Responsabilidade exclusiva do usuário pelas decisões

O usuário assume, de forma exclusiva, a responsabilidade por toda decisão, operação, lançamento, importação, exportação, escrituração, classificação, consolidação, envio a terceiros ou utilização prática realizada com base nos resultados obtidos na plataforma, ainda que o processamento tenha sido concluído sem erro aparente.

5. Exoneração de responsabilidade por resultados não revisados

A utilização do arquivo de saída sem revisão humana, a confiança irrestrita no resultado automatizado ou o emprego do conteúdo em ambiente produtivo sem testes e conferência ocorrerão por conta e risco exclusivo do usuário, que não poderá imputar à plataforma responsabilidade por divergências que poderiam ter sido identificadas em verificação razoável.

6. Limitação material de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a plataforma não responderá por autuações, multas, inconsistências contábeis, falhas de integração, retrabalho interno, perdas financeiras, dano reputacional, responsabilização perante clientes do usuário, perdas indiretas ou qualquer consequência decorrente do uso de resultado automatizado sem validação suficiente.

7. Ciência inequívoca

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência inequívoca de que o sistema é ferramenta de apoio, que o resultado pode conter inconsistências e que a conferência humana é etapa obrigatória e indissociável do uso seguro e adequado do serviço.