Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Seu XML, disponibilizada em ambiente web para processamento automatizado de arquivos, planilhas, dados financeiros, dados fiscais e informações relacionadas a rotinas administrativas, contábeis e operacionais, em modelo pay-per-use.

Ao acessar a plataforma, enviar arquivos, solicitar processamento, efetuar pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto e natureza do serviço

A plataforma oferece ferramentas de automação, transformação, organização, consolidação, classificação e exportação de dados. O serviço é prestado de forma automatizada, a partir dos arquivos e parâmetros fornecidos pelo usuário, podendo envolver validações preliminares, cálculo de preço por uso, geração de arquivo final e disponibilização de relatório complementar.

A plataforma não constitui escritório de contabilidade, não presta consultoria contábil, jurídica ou tributária e não substitui análise técnica humana.

2. Obrigatoriedade de uso da planilha padrão

Para as funcionalidades que exigem arquivo estruturado, o usuário deverá utilizar, obrigatoriamente, a planilha padrão disponibilizada pelo sistema para a respectiva automação. O uso de arquivo diverso, com colunas alteradas, dados em desacordo com o layout esperado, fórmulas indevidas, células mescladas, planilhas corrompidas, macros ou qualquer estrutura não prevista poderá gerar rejeição automática, falhas de processamento, inconsistências e arquivo de saída divergente do esperado.

3. Cadastro, acesso e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados, bem como por manter a segurança dos dispositivos e ambientes utilizados para acesso ao sistema. É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos ou em violação a direitos de terceiros.

• verificar a consistência do arquivo antes do envio;
• certificar-se de que possui autorização para tratar e enviar os dados utilizados;
• revisar o resultado gerado antes de qualquer uso prático;
• manter cópia própria dos arquivos de origem e dos resultados obtidos.

4. Processamento automatizado, limitações técnicas e ausência de garantia de exatidão

O usuário reconhece expressamente que o serviço possui natureza automatizada e depende da estrutura, qualidade, completude e coerência dos dados enviados. Por essa razão, a plataforma não garante exatidão absoluta, integral ou incondicional do resultado produzido, nem assegura que o arquivo de saída corresponderá exatamente ao resultado esperado pelo usuário em todos os cenários.

Poderão ocorrer, entre outras hipóteses, rejeições, classificações imprecisas, consolidações parciais, inconsistências por divergência de layout, limitações de interpretação de conteúdo, incompatibilidades com sistemas terceiros, falhas de origem no arquivo enviado ou comportamentos não previstos em razão da variedade de documentos e planilhas utilizados no mercado.

5. Conferência obrigatória dos resultados

Todo resultado gerado pela plataforma deverá ser submetido à conferência humana antes de qualquer uso contábil, fiscal, financeiro, bancário, operacional, regulatório ou decisório. O usuário compromete-se a não tratar o resultado do sistema como documento definitivo, parecer técnico ou validação final independente.

6. Pagamento dos serviços

O modelo comercial adotado é pay-per-use. O preço é calculado com base nos critérios internos de cada funcionalidade, especialmente quantidade de linhas válidas, itens processáveis, documentos identificados ou métricas equivalentes. A cobrança é apresentada ao usuário antes da etapa de pagamento.

Os pagamentos devem ser realizados integralmente na forma disponibilizada pela plataforma. A liberação do processamento depende da confirmação do pagamento correspondente ao arquivo validado. Valores pagos não abrangem novas execuções, reprocessamentos por alteração de arquivo, ajustes manuais ou usos distintos do originalmente contratado.

Cada serviço possuí um valor mínimo. Caso o arquivo de processamento utilizado não ultrapasse esse valor, o valor mínimo será cobrado.

7. Disponibilidade, manutenção e alterações

A plataforma poderá passar por atualização, correção, manutenção, indisponibilidade temporária, evolução de layout, alteração de fluxo, mudança de limites técnicos, reforço de validações e demais intervenções necessárias ao seu funcionamento, segurança ou aprimoramento, independentemente de aviso prévio específico.

8. Propriedade intelectual

O software, o layout, o fluxo de navegação, a documentação, os textos, as marcas, a identidade visual, os modelos de planilha, as rotinas de processamento e os conteúdos disponibilizados pela plataforma constituem ativos protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição, engenharia reversa, exploração não autorizada ou uso diverso do estritamente necessário à utilização regular do serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma e seus responsáveis não responderão por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, autuações, passivos fiscais, erros de escrituração, prejuízos operacionais, decisões tomadas com base em dados não conferidos, falhas oriundas de terceiros ou qualquer consequência decorrente do uso inadequado, da ausência de revisão humana ou da utilização de dados inconsistentes.

Sem prejuízo do disposto acima, eventual responsabilidade civil da plataforma, quando comprovada e exigível, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo processamento específico que deu causa direta e imediata ao fato discutido.

10. Suspensão, bloqueio e encerramento

A plataforma poderá suspender ou impedir o uso em caso de comportamento abusivo, tentativa de fraude, uso automatizado indevido, envio de conteúdo malicioso, violação destes Termos, risco à segurança do ambiente ou exigência legal.

11. Documentos complementares e legislação aplicável

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com o Termo de Responsabilidade Contábil. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca do domicílio do titular da plataforma, salvo disposição legal específica em sentido diverso.